Termos de Uso

1. Quem somos

O Ponto Certo ("Serviço") é fornecido por NBT Eventos ("NBT Eventos", "nós"), empresa brasileira que atua sob o nome comercial Ponto Certo. Ao utilizar o Serviço, você celebra um contrato diretamente com a NBT Eventos. Contato: contato@apppontocerto.com.br.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, assinar um plano ou continuar utilizando o Serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso. Se você contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la. Se contrata como pessoa física, declara ser maior de 18 anos.

3. Descrição do Serviço

O Ponto Certo é um aplicativo web (PWA) de registro de jornada de trabalho. Operadores registram início e encerramento de turno com data, hora, localização e selfie; gerentes cadastram sua empresa, definem o local de trabalho e o raio de tolerância, e acompanham os registros por data e por período, com relatórios.

4. Conta e credenciais

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
• O gerente é responsável pelo compartilhamento do código da empresa e pelo uso lícito dos dados de jornada coletados dos seus operadores.

5. Uso permitido e uso indevido

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

• qualquer finalidade ilegal ou em violação à legislação aplicável;
• fraude, falsificação de registros de ponto, spam ou engano de terceiros;
• violar direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros;
• interferir na segurança do Serviço, incluindo malware, testes de intrusão não autorizados, engenharia reversa, raspagem de dados (scraping) ou tentativa de contornar limites técnicos e de plano;
• revender, redistribuir ou sublicenciar o Serviço sem nossa autorização.

6. Licença e propriedade intelectual

A NBT Eventos concede a você um direito limitado, não exclusivo e não transferível de usar o Serviço nos limites do plano contratado. Todos os direitos sobre o Serviço — software, código, documentação, marca e identidade visual — permanecem de propriedade da NBT Eventos. Os dados inseridos por você permanecem seus; você nos concede licença limitada para hospedá-los e processá-los exclusivamente para prestar o Serviço.

7. Disponibilidade e garantias

Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros ou de indisponibilidades por manutenção, falhas de terceiros, de rede ou de dispositivo. Na máxima extensão permitida pela lei, afastamos garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica e de comerciabilidade. O Serviço é uma ferramenta de apoio: a conferência e a validação final da jornada de trabalho e o cumprimento da legislação trabalhista são de responsabilidade do contratante.

8. Planos, pagamentos e assinaturas

Os planos e valores vigentes estão publicados na nossa página de planos. As assinaturas são recorrentes (mensais ou anuais) e renovam automaticamente até o cancelamento. As condições de pagamento, cobrança, tributos, faturamento, cancelamento e reembolso são regidas pelos Termos de Compra do nosso revendedor: Paddle Checkout Buyer Terms. Veja também a nossa Política de Reembolso.

9. Revendedor e Merchant of Record

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. Paddle.com é o Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle atende todas as solicitações de suporte relacionadas a compras e conduz as devoluções.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de: violação material destes Termos; inadimplência ou falha de pagamento; risco de segurança ou suspeita de fraude; violações repetidas ou graves das regras de uso. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Encerrado o acesso, disponibilizamos, quando solicitado em até 30 dias, a exportação dos seus registros; após esse prazo os dados podem ser excluídos ou anonimizados.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade agregada está limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou perda de reputação. Não limitamos responsabilidade em casos de dolo, fraude, morte ou dano pessoal, quando a lei não permitir.

12. Indenização

Você se compromete a nos indenizar por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que você insere no Serviço, do uso ilícito do Serviço ou da violação destes Termos.

13. Alterações, lei aplicável e foro

Podemos atualizar estes Termos; alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou no aplicativo. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro no domicílio da NBT Eventos, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável. Você não pode ceder este contrato sem nosso consentimento; podemos cedê-lo em caso de reorganização societária. Nenhuma parte responde por eventos de força maior.